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Comunicados
Regulamento sobre a invesgtigação cientifica dos recursos biológicos aquáticos
Comunicado
26-08-2024
Regulamento dos requisitos higio sanitários dos produtos da pesca e aquicultura
Comunicado
26-08-2024
Regulamneto de fiscalização das pescas
Comunicado
26-08-2024
Plano de ordenamento do espaço marinho
Comunicado
23-08-2024
Lei dos recursos biológicos aquáticos
Comunicado
23-08-2024
