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Informação organizada para permitir ao cidadão compreender as regras do sector, acompanhar obrigações e consultar documentos oficiais.
A versão final incluirá pesquisa por tema, tipo, data, entidade responsável e estado de vigência.
DOCUMENTO
TIPO
DATA
ACESSO
Cada registo definitivo deverá indicar instrumento, âmbito, contraparte, obrigação, periodicidade, unidade responsável, prazo, estado, evidência e próxima acção.
NACIONAL
Estatuto Orgânico do MINPERMAR
Organizar e executar a política sectorial
Contínua
NACIONAL
PLANAPESCAS 2023–2027
Monitorizar metas, projectos e resultados
Mensal / trimestral
INTERNACIONAL
Acordos e convenções de pesca
Reporte, conservação e cooperação
Conforme instrumento
REGIONAL
Cooperação marítima e pesqueira
Partilha de informação e coordenação
Contínua
INTERNACIONAL
Declaração de Copenhaga — Blue Justice
Cooperação contra o crime organizado transnacional na indústria pesqueira
Acompanhamento contínuo
Angola apoia a Declaração Internacional sobre o Crime Organizado Transnacional na Indústria Pesqueira — Declaração de Copenhaga — desde 23 de Março de 2023. Trata-se de um instrumento político não juridicamente vinculativo, orientado para uma economia azul sustentável, justa e livre da criminalidade pesqueira.
INSTRUMENTO
Declaração de Copenhaga
SITUAÇÃO DE ANGOLA
Estado signatário
DATA DE ADESÃO
23 de Março de 2023
Integração digital: a Blue Justice Community é uma plataforma de cooperação com acesso institucional. Não foi identificada uma API pública documentada; qualquer ligação técnica deverá ser formalizada por ponto focal, autorização de acesso, classificação da informação e protocolo de partilha.
Diplomas, regulamentos, medidas de gestão, consultas públicas e instrumentos de ordenamento.
A cooperação deve ser apresentada por instrumento, domínio, vigência, resultados e responsabilidades — não como uma simples galeria de logótipos.
Publicação com fonte, período, metodologia e salvaguardas para informação sensível.
Cada perfil será publicado depois de confirmados o instrumento, a contraparte, a vigência, o ponto focal e os resultados autorizados.
01
Informação a confirmar
02
Informação a confirmar
03
Informação a confirmar
04
Informação a confirmar
05
Informação a confirmar
06
Informação a confirmar
